+1 (786) 209-1854

Área pessoal

Language: Português
  • English
  • Українська
  • Русский
  • Polski
  • Deutsch
  • Français
  • Español
  • Português
  • Nederlands
  • Svenska
  • עברית
  • العربية
  • 中文
  • हिन्दी
  • Bahasa Indonesia
  • 日本語
  • Italiano
  • Türkçe
  • 한국어
  • Tiếng Việt
  • ქართული
  • Filipino
  • ไทย
  • Čeština
  • Română
  • Ελληνικά
  • Dansk
  • Norsk
  • Suomi
  • বাংলা
  • اردو
  • فارسی
  • Bahasa Melayu
  • தமிழ்
  • Azərbaycan
  • Հայերեն
  • Қазақша
  • Oʻzbekcha
  • Magyar
  • Български
  • Slovenčina
  • Hrvatski
  • Slovenščina
Language: Português
  • English
  • Українська
  • Русский
  • Polski
  • Deutsch
  • Français
  • Español
  • Português
  • Nederlands
  • Svenska
  • עברית
  • العربية
  • 中文
  • हिन्दी
  • Bahasa Indonesia
  • 日本語
  • Italiano
  • Türkçe
  • 한국어
  • Tiếng Việt
  • ქართული
  • Filipino
  • ไทย
  • Čeština
  • Română
  • Ελληνικά
  • Dansk
  • Norsk
  • Suomi
  • বাংলা
  • اردو
  • فارسی
  • Bahasa Melayu
  • தமிழ்
  • Azərbaycan
  • Հայերեն
  • Қазақша
  • Oʻzbekcha
  • Magyar
  • Български
  • Slovenčina
  • Hrvatski
  • Slovenščina

OFERTA PÚBLICA

para a prestação de serviços de comunicações eletrônicas, telefonia IP, serviços de software e serviços eSIM

Versão de: 26.10.2026
Data de entrada em vigor: 26.10.2026

O presente documento constitui uma proposta pública (oferta) para a celebração de um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrônicas, serviços de telefonia IP, serviços de software e, quando o serviço correspondente estiver disponível, serviços eSIM, nos termos e condições estabelecidos a seguir.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E PARTES DO CONTRATO

1.1. A presente Oferta Pública (doravante denominada a "Oferta" ou o "Contrato") regula as relações entre o prestador de serviços e a pessoa que aceita os termos da Oferta e encomenda ou utiliza os serviços por meio do site, do aplicativo móvel, da Área Pessoal ou de qualquer outro canal disponibilizado pelo prestador.

1.2. Os prestadores dos serviços sob as marcas OneVOIPlanet e OnePhone são as seguintes pessoas jurídicas:

1.2.1. Pessoa jurídica ucraniana:

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA «ONEVOIPLANET» (ТОВ «ВАНВОІПЛЕНЕТ»), representada por seu Diretor, Yevhen Volodymyrovych Protsenko, que atua com base no Estatuto Social; código EDRPOU 43509964, número de identificação fiscal individual (ІПН) 435099604627, contribuinte do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas no regime geral; inscrita no registro de operadores e prestadores de comunicações eletrônicas por decisão da NCEC (НКРЗІ) n.º 521 de 02.05.2023 (número de registro 3168); endereço: 49000, Ucrânia, região de Dnipropetrovsk, Dnipro, rua Volodymyra Monomakha, 12; dados bancários: IBAN UA763052990000026006025907817 no JSC CB PrivatBank; e-mail: INFO@ONEVOIPLANET.COM, telefone: +380 68 989 88 88.

1.2.2. Pessoa jurídica dos Estados Unidos:

ONELINK PLANET LLC, endereço: 1445 Dolgner Pl, Ste 13, Sanford, FL 32771, United States, EIN: 61-2236261, e-mail: lawyer@onevoiplanet.com, telefone: +1 786 209 1854.

1.3. O Prestador concreto dos serviços em cada pedido é a pessoa jurídica (LLC «ONEVOIPLANET» ou ONELINK PLANET LLC) indicada de forma clara ao usuário na fase de realização do pedido e na tela de pagamento antes de o pagamento ser efetuado, bem como nos documentos do pedido: a fatura, a confirmação do pedido ou a confirmação do pagamento. A pedido do Assinante, o serviço de suporte informará qual pessoa jurídica é o Prestador em um pedido específico.

1.4. Cada pessoa jurídica assumirá de forma independente as obrigações perante os usuários em relação aos serviços que presta no âmbito do contrato correspondente. A utilização de uma marca, um site, um aplicativo móvel ou uma infraestrutura tecnológica comuns não gera, por si só, automaticamente a responsabilidade solidária das duas pessoas jurídicas.

1.5. Se o Prestador concreto não estiver indicado ou não puder ser determinado a partir dos documentos do pedido, o usuário poderá, antes de confirmar o pedido, solicitar as informações correspondentes por meio dos dados de contato indicados na presente Oferta.

1.6. A Oferta aplica-se aos serviços contratados no site https://onevoiplanet.com/, na Área Pessoal e no aplicativo móvel OnePhone, salvo disposição em contrário nas condições especiais de um determinado serviço.

1.7. A Oferta aplica-se a pessoas físicas, empresários individuais e pessoas jurídicas na medida permitida pela legislação aplicável. Quando determinadas disposições se aplicarem exclusivamente a consumidores ou exclusivamente a clientes empresariais, isso é indicado nas seções correspondentes.

1.8. Antes de aceitar a Oferta, o usuário deverá ter a possibilidade de conhecer o seu texto, as tarifas aplicáveis e as condições essenciais do serviço contratado.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1. Usuário: a pessoa que visita o site, instala ou utiliza o aplicativo, consulta informações sobre os serviços ou cria uma conta.

2.2. Assinante: a pessoa física ou jurídica que celebrou o Contrato com o Prestador para receber um ou mais serviços.

2.3. Serviços: os serviços de comunicações eletrônicas, telefonia IP, serviços SIP, números de telefone virtuais, encaminhamento de chamadas, Cloud PBX, SMS, API, serviços de software e serviços eSIM disponíveis na região correspondente.

2.4. Área Pessoal: a parte protegida do site ou do aplicativo destinada à gestão da conta, dos serviços, das tarifas, do saldo e das configurações.

2.5. Tarifa: o preço publicado de um serviço, um plano tarifário, o preço por unidade de consumo ou qualquer outro método de determinação do preço de um serviço.

2.6. Saldo: o montante de fundos ou valor contábil exibido na Área Pessoal e utilizado para a liquidação dos serviços. O regime jurídico dos fundos refletidos no saldo é determinado pela presente Oferta, pelo método de pagamento e pela legislação aplicável.

2.7. Número virtual: o número de telefone disponibilizado para uso no âmbito do serviço correspondente sem o fornecimento obrigatório de um cartão SIM físico.

2.8. Cloud PBX: o sistema de hardware e software que permite o processamento e o roteamento de chamadas, menus de voz, ramais, encaminhamento de chamadas, gravação de chamadas e estatísticas de chamadas.

2.9. eSIM: o perfil SIM digital destinado a conectar um dispositivo compatível à rede móvel de um prestador de comunicações ou de seu parceiro.

2.10. Parceiro: o terceiro envolvido na prestação dos serviços, incluindo operadoras de telecomunicações, provedores de tráfego internacional, provedores de SMS, provedores de eSIM, instituições de pagamento e contratados tecnológicos.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. O Prestador obriga-se a prestar ao Assinante os serviços por ele selecionados em conformidade com a presente Oferta, as tarifas aplicáveis, a descrição do serviço específico e o pedido confirmado. O Assinante obriga-se a cumprir as condições de uso dos serviços e a pagá-los na forma estabelecida, salvo se o serviço for prestado gratuitamente.

3.2. Dependendo da disponibilidade no site ou no aplicativo, o Prestador poderá prestar os seguintes serviços:

1. Telefonia IP, chamadas efetuadas e recebidas, conexão SIP e roteamento de chamadas.

2. Números de telefone virtuais, chamadas recebidas e encaminhamento de chamadas.

3. Cloud PBX, ramais, menus de voz, gravação de chamadas e estatísticas de chamadas.

4. Serviços de SMS, integrações de software, API e serviços de software adicionais.

5. eSIM e pacotes de dados móveis, quando disponíveis no país correspondente e em um dispositivo compatível.

6. Outros serviços adicionais descritos no site, no aplicativo ou no pedido.

3.3. O escopo concreto dos serviços, o território de prestação, as funcionalidades disponíveis, o preço, os limites e os requisitos técnicos são determinados pela descrição do serviço, pela tarifa e pela confirmação do pedido.

3.4. A existência da descrição de um serviço no site não significa que o serviço esteja disponível em todos os países, para todos os números de telefone, operadoras, dispositivos ou categorias de usuários.

3.5. Quando a prestação de um serviço exigir a participação de uma operadora terceira ou de outro parceiro, o Prestador poderá contratar esse parceiro. Nesse caso, o Prestador permanece responsável perante o Assinante na medida prevista pelo Contrato e pela legislação aplicável.

4. PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

4.1. A Oferta é dirigida a um número indeterminado de pessoas e pode ser aceita em forma eletrônica da maneira prevista na presente seção.

4.2. O Contrato considera-se celebrado depois que o usuário tiver realizado as ações previstas pela interface que indiquem de forma inequívoca a aceitação dos termos da Oferta, desde que o usuário tenha tido a possibilidade de conhecer o seu texto antes de realizar tais ações.

4.3. As ações que confirmam a aceitação da Oferta podem incluir:

• marcar a caixa de confirmação de concordância com a Oferta durante o cadastro ou ao realizar um pedido;

• clicar no botão "Aceitar", "Pedir", "Conectar", "Pagar" ou em outro botão semelhante de finalidade clara;

• o pagamento do serviço selecionado, desde que, antes do pagamento, tenha sido dada ao usuário a possibilidade de conhecer a Oferta e que resulte de forma inequívoca da interface que o pagamento constitui a aceitação dos seus termos;

• outras ações que, de acordo com a legislação aplicável, confirmem o consentimento para celebrar o Contrato.

4.4. A mera visita ao site ou a consulta da descrição de um serviço não constitui, por si só, a celebração do Contrato.

4.5. O Prestador poderá solicitar as informações necessárias para o cadastro, a execução do Contrato, a verificação da admissibilidade da prestação do serviço ou o cumprimento de requisitos legais. O volume dos dados solicitados deverá corresponder à finalidade da sua obtenção e aos requisitos legais aplicáveis.

4.6. O Assinante deverá fornecer informações verdadeiras e atualizá-las prontamente sempre que houver alterações.

4.7. Quando um determinado serviço exigir um pedido, uma confirmação, uma identificação ou um consentimento adicionais, ele será prestado após o cumprimento das condições correspondentes.

4.8. As confirmações eletrônicas de pedidos, as notificações e os documentos poderão ser enviados para o endereço de e-mail indicado pelo Assinante, exibidos na Área Pessoal ou fornecidos por qualquer outro meio acordado.

5. CONTA E ACESSO AOS SERVIÇOS

5.1. Para receber determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta.

5.2. O Assinante deverá garantir a confidencialidade dos dados de acesso, adotar medidas adequadas de proteção da conta e notificar imediatamente o Prestador sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5.3. O Assinante é responsável pelas ações realizadas por meio da sua conta na medida em que tais ações lhe possam ser legitimamente atribuídas, tendo em conta as circunstâncias e a legislação aplicável.

5.4. O Assinante não deverá divulgar os dados de acesso a terceiros em violação das condições do serviço selecionado ou dos requisitos de segurança.

5.5. O Prestador poderá aplicar medidas de proteção razoáveis, incluindo verificação adicional, restrição de determinadas operações e bloqueio temporário do acesso, quando houver indícios razoáveis de comprometimento da conta, fraude ou ameaça à segurança.

5.6. Em caso de restrição do acesso, o Prestador, na medida do possível e do permitido por lei, informará o Assinante sobre o motivo da restrição e a forma de restabelecer o acesso.

6. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços são prestados dentro das possibilidades técnicas do Prestador e dos parceiros por ele contratados, desde que o Assinante cumpra os requisitos relativos a equipamentos, software, conexão à internet, configurações e pagamento.

6.2. O Prestador empenha-se em garantir o funcionamento adequado dos serviços; no entanto, a qualidade e a disponibilidade de determinadas funcionalidades podem depender dos provedores de acesso à internet, das operadoras de telecomunicações, do roteamento do tráfego, dos equipamentos do Assinante, do fornecimento de energia elétrica e de outros fatores que não estão totalmente sob o controle do Prestador.

6.3. Quando for estabelecido para um serviço um nível de disponibilidade, uma qualidade garantida, um prazo de conexão ou outro indicador do nível de serviço, as condições correspondentes são especificadas na descrição do serviço ou em um acordo separado.

6.4. Se não tiverem sido publicadas nem acordadas entre as partes garantias especiais, o serviço é prestado de acordo com a sua descrição e com as limitações estabelecidas na presente Oferta, sem qualquer promessa de funcionamento absolutamente ininterrupto.

6.5. O Prestador poderá realizar trabalhos técnicos programados, atualizações, manutenção e modernização dos sistemas. Sempre que possível, o Assinante será notificado com antecedência sobre trabalhos significativos.

6.6. O Prestador poderá contratar terceiros e parceiros para garantir o funcionamento dos serviços, sem ficar por isso exonerado das suas próprias obrigações perante o Assinante.

6.7. Os serviços são prestados apenas dentro do território, da lista de países e das condições técnicas especificados para o serviço correspondente.

7. TELEFONIA IP, SIP E NÚMEROS VIRTUAIS

7.1. A telefonia IP permite efetuar e receber chamadas de voz por meio de redes IP e de software ou hardware compatível.

7.2. Para utilizar os serviços SIP, o Assinante deverá dispor de equipamento compatível ou de um cliente de software, de uma conexão à internet estável e de configurações corretas.

7.3. O preço das chamadas efetuadas, da conexão, das chamadas recebidas, do encaminhamento de chamadas, dos canais adicionais e de outras operações é determinado pelas tarifas vigentes para o destino, o número e o serviço correspondentes.

7.4. Se a tarifa aplicável previr tarifação por tempo, as regras de arredondamento, a duração mínima tarifável da chamada e o intervalo de tarifação deverão ser especificados na tarifa correspondente.

7.5. A disponibilidade de chamadas efetuadas, de determinados destinos, da exibição do identificador de chamadas, do encaminhamento de chamadas e de outras funcionalidades pode depender das regras das operadoras de telecomunicações, da regulamentação nacional e das restrições de um destino específico.

7.6. A disponibilização de um número virtual não implica a transferência da propriedade do número para o Assinante. Os direitos de uso do número são determinados pela legislação aplicável, pelas regras de numeração, pelas condições das operadoras e pela vigência do serviço.

7.7. Se um número for disponibilizado por um prazo limitado ou exigir pagamento periódico, as condições de renovação, de liberação do número e as consequências do não pagamento são especificadas na tarifa ou na descrição do serviço. Se o período pago tiver terminado e o número não tiver sido renovado, o Assinante poderá recuperar o número no prazo de 25 (vinte e cinco) dias corridos mediante o pagamento da renovação. Decorrido esse prazo, o número é liberado e pode ser atribuído a outras pessoas; a recuperação desse número não é garantida.

7.8. O Prestador não garante que todos os números possam ser portados para outra operadora. A possibilidade e o procedimento de portabilidade são determinados pelas regras aplicáveis e pelas condições técnicas.

7.9. O Assinante não deverá utilizar os serviços para fraude, falsificação de identificadores de chamadas para fins ilícitos, contorno ilícito das restrições das operadoras, chamadas em massa não solicitadas ou quaisquer outras ações que violem a lei ou os direitos de terceiros.

8. CLOUD PBX, GRAVAÇÃO DE CHAMADAS E ESTATÍSTICAS

8.1. O Cloud PBX pode incluir ramais, menus de voz, filas de chamadas, encaminhamento de chamadas, gravação de chamadas, registros de chamadas, estatísticas e integrações na medida da tarifa selecionada.

8.2. A lista de funcionalidades, os limites de usuários, o volume de armazenamento de gravações, os prazos de conservação dos dados e o preço das funcionalidades adicionais são determinados pela descrição do serviço e pela tarifa.

8.3. O Assinante determinará por si mesmo as finalidades lícitas da gravação de chamadas, informará os demais participantes da conversa e obterá os consentimentos necessários quando exigido pela legislação aplicável.

8.4. O Assinante é responsável pela licitude do conteúdo das conversas, pelo tratamento de dados pessoais, pelo acesso às gravações e pela transmissão das gravações a terceiros, no âmbito da sua responsabilidade como pessoa que determina as finalidades e os meios do tratamento correspondente.

8.5. O Prestador trata os dados necessários para a prestação e a proteção do serviço de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

8.6. O Assinante deverá exportar por si mesmo as gravações, os registros e outros dados importantes antes do encerramento do serviço, quando essa possibilidade estiver prevista. O prazo durante o qual os dados permanecem disponíveis após o encerramento do serviço é especificado na descrição do serviço ou na Política de Privacidade.

8.7. A exclusão de dados, os prazos de conservação e a conservação obrigatória de informações regem-se pela legislação aplicável e pelas condições de tratamento de dados correspondentes.

8.8. Nas jurisdições em que a legislação aplicável exija o consentimento de todos os participantes de uma conversa para a sua gravação (Two-Party / All-Party Consent), o Assinante obriga-se a ativar uma notificação de voz automática nas configurações do Cloud PBX ou a obter o consentimento prévio e expresso de todos os participantes da chamada antes do início da gravação. O Prestador não será responsável por qualquer gravação não autorizada de conversas realizada pelo Assinante.

9. SMS, API E SERVIÇOS DE SOFTWARE ADICIONAIS

9.1. Os serviços de SMS são prestados para o envio e, quando previsto, o recebimento de mensagens por meio das redes e operadoras disponíveis.

9.2. A entrega de SMS não é garantida em todos os casos e pode depender da operadora do destinatário, do país de destino, dos filtros antispam, das restrições do remetente e de outros fatores.

9.3. O Assinante deverá dispor de uma base legal para o envio de mensagens e cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de publicidade, consentimento dos destinatários, proteção de dados pessoais e medidas antispam.

9.4. É proibido utilizar SMS para fraude, phishing, publicidade ilícita, distribuição de links maliciosos, ameaças ou quaisquer outras finalidades proibidas por lei.

9.5. O acesso à API e às integrações rege-se pela documentação técnica, pelos limites de requisições, pelas chaves de acesso e pelas condições da tarifa selecionada.

9.6. O Assinante deverá manter as chaves da API em segurança, impedir o acesso não autorizado e cumprir as restrições de uso estabelecidas.

9.7. O Prestador poderá restringir temporariamente a API ou o SMS ao detectar indícios de abuso, ultrapassagem de limites, ameaça à infraestrutura ou violação de requisitos legais.

9.8. Os serviços de software adicionais são prestados dentro das funcionalidades especificadas na descrição do produto correspondente. Se a um produto de software específico se aplicar uma licença especial ou condições separadas, estas aplicam-se juntamente com a presente Oferta na medida em que não contrariem disposições imperativas da lei.

10. SERVIÇOS eSIM

10.1. O serviço eSIM é prestado por meio do aplicativo móvel OnePhone e da Área Pessoal para dispositivos móveis compatíveis e apenas para os países, redes e pacotes tarifários especificados no momento da compra.

10.2. Antes da compra, o Assinante deverá consultar as informações sobre os dispositivos compatíveis, os países de cobertura, o volume de dados, o período de validade do pacote, as redes disponíveis, as restrições e o preço.

10.3. A compatibilidade do dispositivo depende do modelo, da versão regional, do software, das restrições do fabricante e da existência de suporte a eSIM. A mera disponibilidade do aplicativo móvel não garante a compatibilidade de um dispositivo específico.

10.4. O Assinante deverá verificar por si mesmo a compatibilidade do dispositivo antes do pagamento. Se as informações sobre compatibilidade estiverem incorretas ou o serviço não corresponder à sua descrição, aplicam-se os meios de proteção dos direitos do Assinante previstos na lei e na presente Oferta.

10.5. A ativação do eSIM pode ser realizada por meio de um código QR, do aplicativo, da instalação automática do perfil ou de qualquer outro método previsto.

10.6. O Assinante deverá seguir as instruções de instalação e ativação do perfil. A exclusão do perfil eSIM, a redefinição das configurações do dispositivo ou a transferência do perfil para outro dispositivo podem resultar na perda da possibilidade de reutilizá-lo, salvo disposição expressa em contrário nas condições do pacote correspondente.

10.7. Antes de instalar ou excluir o perfil, recomenda-se ao Assinante consultar as condições de reinstalação, reativação e transferência do eSIM.

10.8. As condições relativas ao início do pacote, à sua duração, ao volume de dados, aos limites de velocidade e às possibilidades de recarga são especificadas no momento da compra. Se o início do período de validade depender da instalação do perfil, da conexão a uma rede compatível ou do primeiro uso, isso deverá ser claramente indicado antes do pagamento.

10.9. A velocidade, a cobertura e a qualidade da transmissão de dados móveis dependem da rede local, das operadoras parceiras, da localização, da carga da rede, do dispositivo e de outras circunstâncias técnicas. O Prestador não garante a mesma qualidade de conexão em todos os pontos de cobertura.

10.10. Se um eSIM ou um pacote de dados for prestado por meio de uma operadora ou provedor terceiro, o Prestador indicará esse fato na descrição do serviço na medida necessária para informar o usuário. Aplicam-se adicionalmente as condições de uso da rede do parceiro correspondente, desde que tenham sido devidamente levadas ao conhecimento do Assinante.

10.11. Um eSIM apenas de dados não permite efetuar chamadas de voz comuns nem enviar SMS, salvo se tais funcionalidades estiverem expressamente indicadas na descrição do pacote.

10.12. O serviço eSIM pode ser restringido em determinados países, redes ou dispositivos por motivos técnicos, contratuais ou legais. As restrições relevantes deverão ser especificadas na descrição do serviço antes da compra.

10.13. O Assinante reconhece e concorda que o serviço eSIM é um produto digital com disponibilização imediata do acesso. Ao aceitar os termos da presente Oferta e efetuar o pagamento, o Assinante dá o seu consentimento expresso ao início da prestação dos serviços antes do término dos prazos legais de arrependimento da compra. A partir do momento da ativação do perfil eSIM, da primeira conexão à rede ou do início do consumo de dados, o serviço considera-se efetivamente prestado na medida correspondente e as obrigações do Prestador consideram-se parcial ou integralmente cumpridas; consequentemente, o preço do serviço efetivamente prestado (incluindo os pacotes ativados) não é reembolsável, exceto em caso de falha técnica confirmada por parte do Prestador que tenha impossibilitado o uso do serviço.

11. TARIFAS E INFORMAÇÕES SOBRE PREÇOS

11.1. O preço dos serviços é determinado pelas tarifas publicadas no site, no aplicativo ou exibidas no pedido antes da sua confirmação.

11.2. Antes do pagamento, são fornecidas ao Assinante informações sobre o preço do serviço selecionado, a moeda de liquidação, as restrições relevantes, os pagamentos recorrentes aplicáveis e os custos adicionais, se conhecidos pelo Prestador.

11.3. Nos serviços pré-pagos por consumo, o preço pode depender do destino da chamada, da duração da conexão, do país, do tipo de número, da quantidade de mensagens, do volume de dados ou de outros parâmetros previstos na tarifa.

11.4. Se um serviço previr uma cobrança recorrente, as condições relativas ao período de faturamento, à renovação e à cobrança deverão ser especificadas antes da realização do pedido.

11.5. Se uma tarifa previr renovação automática, o Assinante é informado, antes de realizar o pedido, sobre a periodicidade, o valor ou o método da sua determinação, as condições de cancelamento e o momento da próxima cobrança. Na renovação automática, o pagamento é debitado em primeiro lugar do saldo da Área Pessoal e, se o saldo for insuficiente, do cartão bancário salvo, desde que o Assinante tenha consentido no seu armazenamento nos termos da cláusula 12.11.

11.6. Se o preço depender da taxa de câmbio, dos impostos, das tarifas das instituições de pagamento ou das tarifas de operadoras terceiras, o método de determinação do valor correspondente é divulgado antes do pagamento na medida exigida por lei.

11.7. O Prestador poderá estabelecer tarifas diferentes para diferentes países, destinos, tipos de números, pacotes, categorias de clientes e métodos de pagamento.

11.8. As alterações das tarifas aplicam-se aos pedidos futuros a partir da data de entrada em vigor das alterações. Para os serviços já pagos, as condições de qualquer alteração de preço são determinadas pelas condições do pedido correspondente e pelas disposições imperativas da lei. As alterações não terão efeito retroativo, salvo se permitido pela legislação aplicável.

11.9. Se for prevista uma alteração da tarifa para um serviço em curso, o Assinante será notificado na forma e nos prazos previstos pela lei e pelas condições do serviço correspondente.

11.10. Em caso de divergência entre uma descrição publicitária e um pedido confirmado, o Prestador levará em consideração as circunstâncias em que o pedido foi realizado e aplicará as disposições imperativas da lei. Qualquer ambiguidade nas condições essenciais não será interpretada arbitrariamente em prejuízo do consumidor.

11.11. Todas as tarifas e preços dos serviços indicados no site e no aplicativo móvel, salvo indicação expressa em contrário na tela de pagamento, incluem todos os impostos e encargos aplicáveis à alíquota da jurisdição de registro do Prestador correspondente (LLC «ONEVOIPLANET» ou ONELINK PLANET LLC). Se a legislação aplicável do país de localização do Assinante exigir que impostos locais (incluindo o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre vendas (VAT, Sales Tax)) sejam retidos ou pagos diretamente pelo Prestador, tais impostos e encargos, quando tecnicamente viável, são exibidos e calculados na fase de checkout antes de o pagamento ser efetuado. O Assinante é o único responsável pelo cumprimento da legislação tributária do seu país relativamente à importação de serviços digitais, quando a obrigação de pagar tais impostos for imposta por lei ao comprador.

12. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO E SALDO

12.1. O pagamento é efetuado pelos métodos disponíveis no site ou no aplicativo, incluindo cartões bancários, meios de pagamento eletrônicos e outros métodos expressamente oferecidos pelo Prestador.

12.2. Os pagamentos são processados pelo banco, pela instituição de pagamento ou por outro parceiro de pagamento correspondente. Ao utilizar tais serviços, podem aplicar-se as suas condições adicionais.

12.3. Um serviço que exija pagamento antecipado é ativado após a confirmação do pagamento bem-sucedido e o cumprimento das demais condições técnicas necessárias, salvo se outro momento for indicado no pedido.

12.4. Nos serviços pré-pagos por consumo, as cobranças são efetuadas de acordo com o consumo real e a tarifa vigente.

12.5. O Assinante deverá verificar a exatidão do serviço, da tarifa, do país de destino e dos demais parâmetros selecionados antes de confirmar o pagamento.

12.6. O Prestador poderá suspender a prestação de um serviço que exija pagamento antecipado se o limite pago tiver sido esgotado ou o pagamento não tiver sido recebido, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis em matéria de notificação e proteção dos direitos do Assinante.

12.7. Em caso de erro técnico na exibição do saldo, no faturamento ou nas cobranças, o Assinante poderá contatar o suporte para que as operações sejam verificadas. Os erros confirmados serão corrigidos e os valores cobrados em excesso serão reembolsados ou restituídos ao saldo de acordo com as regras aplicáveis.

12.8. Se um pagamento tiver sido recusado, cancelado ou estornado pela instituição de pagamento, o Prestador poderá abster-se de ativar o serviço correspondente ou suspendê-lo após analisar as circunstâncias e notificar o Assinante, quando exigido.

12.9. O Prestador não reterá fundos que devam ser reembolsados por lei apenas pelo fato de terem sido creditados no saldo interno.

12.10. Os impostos, os encargos obrigatórios e as taxas estão incluídos no preço ou são indicados separadamente antes do pagamento de acordo com a legislação aplicável.

12.11. Armazenamento do cartão de pagamento e cobranças automáticas

12.11.1. Ao pagar com cartão bancário, o Assinante poderá consentir no armazenamento dos dados de pagamento do cartão sob a forma de token (o Prestador não armazena os dados completos do cartão) e nas subsequentes cobranças automáticas para a renovação dos serviços. Os pagamentos são processados e o token é armazenado pela instituição de pagamento (WayForPay ou Stripe, dependendo do método de pagamento).

12.11.2. O consentimento é dado por meio de uma caixa de seleção separada na página de pagamento. A caixa de seleção não vem marcada por padrão; sem ela, os dados do cartão não são salvos e não são efetuadas cobranças automáticas no cartão.

12.11.3. O valor da cobrança automática é igual ao preço do serviço renovado de acordo com a tarifa vigente; a cobrança é efetuada na data de renovação do serviço. O pagamento é debitado em primeiro lugar do saldo da Área Pessoal e, se o saldo for insuficiente, do cartão salvo.

12.11.4. O Assinante poderá retirar o consentimento a qualquer momento, excluindo o cartão na Área Pessoal (seção "Finanças → Métodos de pagamento"), desativando a renovação automática do serviço (seção "Assinaturas") ou contatando o serviço de suporte pelo e-mail support@onevoiplanet.com. Após a retirada do consentimento, as cobranças automáticas no cartão cessam.

12.11.5. Os fundos creditados no saldo da Área Pessoal destinam-se ao pagamento dos serviços do Prestador. Não é cobrada qualquer taxa por inatividade da conta.

13. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, REEMBOLSOS E RECÁLCULOS

13.1. O Assinante poderá cancelar um serviço ou deixar de utilizá-lo da forma prevista pela interface, pela descrição do serviço, pela presente Oferta e pela legislação aplicável.

13.2. O cancelamento de um serviço não exonera o Assinante do pagamento dos serviços efetivamente prestados e de outros pagamentos legitimamente devidos antes da rescisão do contrato.

13.3. Os reembolsos são efetuados nos casos previstos pela lei, pela presente Oferta ou pelas condições do pedido correspondente.

13.4. Podem constituir fundamentos para solicitar um reembolso, em particular:

• uma cobrança duplicada ou errônea;

• o pagamento de um serviço que não foi prestado por motivos imputáveis ao Prestador;

• a desconformidade relevante do serviço com a sua descrição;

• uma falha técnica confirmada que impediu a prestação do serviço pago;

• o cancelamento do pedido antes do início da prestação do serviço, quando o reembolso estiver previsto na lei ou nas condições do pedido;

• outros fundamentos previstos pela legislação aplicável.

13.5. Se o serviço não tiver sido prestado ou não tiver podido ser utilizado por motivos imputáveis ao Prestador, a questão do reembolso ou do recálculo será analisada tendo em conta a duração da falha, o volume do serviço não prestado, as condições da tarifa e os requisitos da lei.

13.6. Se o serviço tiver sido devidamente prestado e utilizado pelo Assinante, o preço da parte efetivamente consumida poderá não ser reembolsável na medida permitida por lei.

13.7. O reembolso de pacotes eSIM só é possível antes da ativação do perfil eSIM e/ou antes da primeira conexão à rede da operadora parceira (o que ocorrer primeiro), desde que a falha de conexão ou a impossibilidade de uso tenha ocorrido por culpa do Prestador. Se o Assinante tiver ativado o eSIM, começado a utilizar dados ou se a impossibilidade de prestar o serviço for causada pela incompatibilidade do dispositivo do Assinante, da qual este foi advertido antes da compra, não será efetuado qualquer reembolso.

13.8. Para solicitar um reembolso, o Assinante deverá enviar uma solicitação para support@onevoiplanet.com ou utilizar a funcionalidade correspondente do site ou do aplicativo. A solicitação deverá indicar o identificador do pedido, a data do pagamento, o serviço, o valor e o motivo da solicitação. O Prestador poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a solicitação, mas não exigirá dados excessivos.

13.9. O Prestador analisará a solicitação de reembolso por escrito do Assinante em um prazo fixo não superior a 14 (catorze) dias corridos a contar da data do seu recebimento. O Assinante será informado por e-mail sobre o resultado da análise e, em caso de recusa, sobre os respectivos motivos.

13.10. O reembolso aprovado será efetuado, sempre que possível, pelo mesmo método de pagamento utilizado na operação, salvo acordo em contrário com o Assinante e desde que não seja proibido por lei. O prazo efetivo de crédito pode depender do banco ou do parceiro de pagamento.

13.11. Se um serviço tiver sido pago antecipadamente e encerrado antes do fim do período pago, a parte não utilizada será reembolsada nos casos e na medida previstos pela legislação aplicável, pela tarifa e pelas condições do pedido.

13.12. A presente seção não limita os direitos imperativos do consumidor de desistir do contrato, obter reembolso, apresentar reclamações ou recorrer a outros meios de tutela jurídica.

13.13. Reembolsos após o início da prestação dos serviços

13.13.1. Ao contratar e ativar um serviço (em particular, a conexão de um número virtual, a ativação de uma conta SIP, a configuração de um Cloud PBX, o envio de SMS ou a ativação de um pacote eSIM), o Assinante consente no início da prestação dos serviços antes do término do prazo legal de arrependimento da compra, quando tal prazo for aplicável.

13.13.2. A partir do momento da ativação do serviço (disponibilização do acesso a um número virtual, atribuição de linhas SIP, primeira chamada, ativação do perfil eSIM), o serviço considera-se prestado na medida correspondente.

13.13.3. O preço da parte efetivamente prestada do serviço não é reembolsável. Isso não limita o direito do Assinante a um reembolso ou recálculo nos casos especificados nas cláusulas 13.4–13.5 e 13.11, ou em outros casos previstos por lei.

13.13.4. Se um serviço tiver sido pago, mas ainda não tiver sido ativado nem disponibilizado para uso, o Assinante poderá cancelá-lo e receber o reembolso do valor pago nos termos das cláusulas 13.8–13.10.

14. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

14.1. O Assinante tem o direito de:

• receber informações sobre o escopo, o preço, as restrições e o procedimento de prestação dos serviços contratados;

• utilizar os serviços pagos dentro das condições acordadas;

• contatar o suporte e apresentar reclamações;

• exigir a correção de erros de faturamento confirmados;

• cancelar os serviços e exigir o reembolso nos casos previstos por lei;

• exercer outros direitos conferidos pela legislação aplicável.

14.2. O Assinante obriga-se a:

• fornecer dados verdadeiros;

• pagar pontualmente os serviços contratados;

• utilizar os serviços de forma lícita e de acordo com a sua finalidade;

• respeitar as restrições tarifárias, os limites técnicos e as regras de segurança;

• não violar os direitos de terceiros;

• não tentar o acesso não autorizado, a interferência no funcionamento dos sistemas ou o contorno dos mecanismos de segurança;

• não utilizar os serviços para fraude, spam, phishing, chamadas ou mensagens ilícitas ou outras ações ilícitas;

• garantir a licitude do conteúdo, das mensagens e das chamadas transmitidos por meio da sua conta.

15. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR

15.1. O Prestador obriga-se a:

• prestar os serviços de acordo com o pedido confirmado e as condições do Contrato;

• divulgar as tarifas aplicáveis e as condições essenciais antes da realização do pedido;

• garantir medidas razoáveis de proteção dos sistemas e das contas;

• analisar as solicitações do Assinante;

• corrigir os erros de faturamento confirmados;

• cumprir os requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à prestação de serviços de comunicações eletrônicas;

• fornecer informações sobre alterações das condições nos casos e na forma previstos pela lei e pela presente Oferta.

15.2. O Prestador tem o direito de:

• estabelecer tarifas e restrições técnicas de acordo com a lei;

• realizar a manutenção técnica e a atualização dos sistemas;

• contratar terceiros e parceiros;

• solicitar as informações necessárias para a execução do contrato e o cumprimento da lei;

• restringir ou suspender os serviços quando houver fundamentos previstos pela lei ou pelo Contrato;

• descontinuar a prestação de determinados serviços na forma estabelecida pela lei e pela presente Oferta.

15.3. Qualquer restrição ou encerramento de um serviço deverá ser proporcional às circunstâncias. Salvo se a notificação for proibida por lei ou representar uma ameaça à segurança ou a uma investigação de fraude, o Assinante será informado sobre o motivo da restrição e as formas disponíveis para saná-la.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

16.1. Um serviço pode ser suspenso ou encerrado por iniciativa do Assinante, por acordo entre as partes, no termo da sua vigência ou por outros fundamentos previstos pelo Contrato e pela legislação aplicável.

16.2. O Prestador poderá restringir temporariamente um serviço quando houver indícios razoáveis de fraude, ameaça à segurança, violação da lei, violação relevante das condições do Contrato ou falta de pagamento de um pagamento obrigatório.

16.3. Se a restrição disser respeito a uma violação sanável, será dada ao Assinante, na medida do possível, a oportunidade de saná-la antes do encerramento do serviço.

16.4. O Prestador poderá descontinuar a prestação de um serviço se a sua prestação posterior se tiver tornado ilícita ou tecnicamente impossível ou tiver sido descontinuada pelo parceiro correspondente, desde que sejam cumpridas as obrigações de notificação e reembolso previstas por lei.

16.5. O encerramento de uma conta não extingue as obrigações de pagar os serviços efetivamente prestados, de resolver reclamações, de reembolsar fundos e de cumprir os requisitos da lei.

16.6. Após o encerramento de um serviço, o acesso a determinadas funcionalidades, números, gravações, estatísticas ou perfis pode ser perdido. As condições e os prazos de conservação dos dados deverão ser especificados na descrição do serviço ou na Política de Privacidade.

17. USO PROIBIDO

17.1. É proibido ao Assinante utilizar os serviços:

• para ações que violem a lei;

• para fraude, engano, phishing ou acesso ilícito a dados;

• para o envio de mensagens ilícitas ou não solicitadas;

• para ameaças, assédio, coleta ilícita de dados pessoais ou violação dos direitos de terceiros;

• para interferir no funcionamento das redes, contornar restrições de segurança ou obter acesso não autorizado;

• para revender os serviços, salvo se tal revenda for permitida pelo Prestador;

• de forma que gere uma carga excessiva na infraestrutura ou uma ameaça a outros usuários.

17.2. Ao detectar uma violação, o Prestador poderá solicitar esclarecimentos, restringir a funcionalidade correspondente ou suspender o serviço em medida proporcional.

17.3. Quando necessário, o Prestador poderá transmitir informações às autoridades competentes nos casos e na forma previstos pela legislação aplicável.

18. DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

18.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade disponível em https://onevoiplanet.com/pt/privacy-policy.

18.2. Para fins de cadastro, execução do Contrato, liquidações, suporte técnico, garantia da segurança e cumprimento da lei, o Prestador poderá tratar os dados necessários dos Usuários e Assinantes.

18.3. Dependendo dos serviços utilizados, os dados podem incluir dados de contato, informações da conta, informações de pagamento, registros técnicos, dados de chamadas, gravações de chamadas quando a funcionalidade correspondente for utilizada, solicitações de suporte e informações técnicas sobre o dispositivo.

18.4. O escopo, as finalidades, as bases legais, os prazos de conservação, os destinatários dos dados e os direitos dos titulares dos dados são divulgados na Política de Privacidade.

18.5. O Assinante que utilize a gravação de chamadas, SMS, API ou outras funcionalidades que afetem dados pessoais de terceiros deverá cumprir os requisitos aplicáveis à coleta, ao uso, à transmissão e ao armazenamento de tais dados.

18.6. A presente Oferta não substitui consentimentos ou avisos separados que possam ser exigidos por lei para determinados tipos de tratamento de dados.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1. Os direitos sobre o site, o aplicativo, o software, as interfaces, as marcas, a documentação e outros bens de propriedade intelectual pertencem ao Prestador ou aos respectivos titulares de direitos.

19.2. Durante a vigência do Contrato, é concedido ao Assinante um direito limitado, não exclusivo e intransferível de utilizar as funcionalidades do software na medida necessária para receber os serviços pagos e de acordo com a sua finalidade.

19.3. Salvo permissão expressa em contrário da lei ou do titular dos direitos, o Assinante não deverá copiar, modificar, descompilar, distribuir ou disponibilizar a terceiros componentes de software para além do uso permitido.

19.4. O acesso ao software não implica a transferência para o Assinante de direitos exclusivos sobre ele.

20. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

20.1. As partes são responsáveis pelo descumprimento das obrigações de acordo com o Contrato e a legislação aplicável.

20.2. O Prestador não será responsável pela impossibilidade de utilizar um serviço causada exclusivamente por circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo falhas de redes de terceiros, mau funcionamento dos equipamentos do Assinante, interrupções no fornecimento de energia, restrições de operadoras locais ou atos de autoridades públicas, salvo se tal responsabilidade for imposta ao Prestador por lei.

20.3. O Prestador não fica exonerado de responsabilidade pelos seus próprios atos, pelo descumprimento das suas obrigações ou pelos atos das pessoas por ele contratadas, na medida em que tal responsabilidade estiver prevista em lei.

20.4. O Assinante é responsável pela licitude da sua utilização dos serviços, pelo conteúdo das suas mensagens e chamadas, pela segurança das suas credenciais e pelo cumprimento dos requisitos aplicáveis às suas atividades.

20.5. Nenhuma disposição da presente Oferta exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

20.6. Em caso de falha, o Assinante deverá, sempre que possível, comunicá-la ao suporte e fornecer as informações necessárias para a verificação. Isso não priva o Assinante de outros meios de tutela previstos por lei.

21. CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL

21.1. As partes ficam exoneradas de responsabilidade pelo descumprimento das obrigações na medida em que este seja diretamente causado por circunstâncias fora do controle razoável da parte correspondente, se tais circunstâncias forem reconhecidas como fundamento de exoneração de responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

21.2. Tais circunstâncias podem incluir desastres naturais, operações militares, interrupções em grande escala no fornecimento de energia ou nas comunicações, decisões vinculativas de autoridades públicas e outras circunstâncias semelhantes.

21.3. A parte afetada por tais circunstâncias deverá adotar medidas razoáveis para atenuar as suas consequências e, sempre que possível, notificar a outra parte.

21.4. A mera existência de circunstâncias fora do controle não extingue a obrigação de reembolsar um serviço que não foi prestado, quando tal reembolso estiver previsto pela legislação aplicável ou pelas condições do pedido.

22. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

22.1. As questões relativas ao funcionamento dos serviços, ao faturamento, aos pagamentos e aos reembolsos deverão ser enviadas ao serviço de suporte.

22.2. Recomenda-se que a solicitação inclua o nome do Assinante, o identificador da conta ou do pedido, a descrição do problema e a forma desejada de resolvê-lo. Não devem ser enviadas senhas, dados completos do cartão bancário ou outras informações confidenciais excessivas.

22.3. O Prestador analisará as reclamações nos prazos previstos pela legislação aplicável e, na ausência de um prazo específico, em prazo razoável.

22.4. As partes procurarão resolver os litígios por meio de negociações. Se um litígio não for resolvido, qualquer das partes poderá recorrer a um tribunal competente ou a outra autoridade nos casos previstos por lei.

22.5. A lei aplicável e a jurisdição competente para os litígios são determinadas em função do Prestador que prestou o serviço no pedido específico:

22.5.1. Se o Prestador no pedido for a LLC «ONEVOIPLANET», o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com o direito material da Ucrânia, e todos os litígios serão submetidos à apreciação dos tribunais competentes da Ucrânia.

22.5.2. Se o Prestador no pedido for a ONELINK PLANET LLC, o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Flórida e o direito federal dos Estados Unidos, e todos os litígios serão resolvidos definitivamente em um tribunal estadual ou federal do local da sede da ONELINK PLANET LLC no Estado da Flórida, EUA.

22.6. Nenhuma disposição da presente Oferta priva o consumidor do direito de recorrer a um tribunal ou a uma autoridade pública quando tal direito lhe for conferido pela legislação aplicável.

23. ALTERAÇÃO DA OFERTA

23.1. O Prestador poderá alterar a presente Oferta em caso de mudanças na legislação, nos serviços, nos processos técnicos ou na organização empresarial.

23.2. A nova versão é publicada no site ou no aplicativo, com indicação da sua data de entrada em vigor.

23.3. As alterações aplicam-se aos novos pedidos a partir da data de entrada em vigor. Para os serviços em curso, as alterações aplicam-se tendo em conta as condições contratuais, o procedimento de notificação e as disposições imperativas da lei.

23.4. Se uma alteração afetar de forma relevante os direitos do Assinante, o Prestador notificará o Assinante na forma e nos prazos previstos pela lei ou pelas condições do serviço.

23.5. Se o Assinante não concordar com as alterações, poderá encerrar o serviço correspondente na forma estabelecida pelo Contrato e pela legislação aplicável, mantendo o direito ao reembolso nos casos previstos.

23.6. As versões anteriores da Oferta poderão ser conservadas pelo Prestador para comprovar as condições vigentes durante o período correspondente.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Se qualquer disposição da Oferta for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida por lei.

24.2. Se a descrição de um serviço específico, uma tarifa ou um acordo complementar estabelecer condições especiais, estas aplicam-se a esse serviço juntamente com a presente Oferta. Em caso de conflito, serão levadas em consideração a natureza do documento, as condições levadas ao conhecimento do Assinante e as disposições imperativas da legislação aplicável.

24.3. A presente Oferta não anula os direitos imperativos do Assinante estabelecidos por lei.

24.4. Os documentos, notificações e confirmações eletrônicos poderão ser utilizados como prova da celebração e da execução do Contrato na medida permitida pela legislação aplicável.

24.5. A Oferta é publicada no site https://onevoiplanet.com/ e/ou no aplicativo móvel OnePhone. A data da versão vigente é indicada no início do documento.

24.6. A Oferta é publicada em ucraniano, inglês e russo. Em caso de divergência entre os textos, prevalecerá a versão ucraniana para os contratos com a LLC «ONEVOIPLANET» e a versão inglesa para os contratos com a ONELINK PLANET LLC.

25. DADOS E CONTATOS DOS PRESTADORES

Prestador 1 — Ucrânia

LLC «ONEVOIPLANET» (ТОВ «ВАНВОІПЛЕНЕТ»)

Denominação em inglês: LIMITED LIABILITY COMPANY «ONEVOIPLANET»

Diretor: Yevhen Volodymyrovych Protsenko

Código EDRPOU: 43509964

Número de identificação fiscal individual (ІПН): 435099604627

Contribuinte do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas no regime geral

Registro de operadores e prestadores de comunicações eletrônicas: decisão da NCEC (НКРЗІ) n.º 521 de 02.05.2023, número de registro 3168

Endereço: 49000, Ucrânia, região de Dnipropetrovsk, Dnipro, rua Volodymyra Monomakha, 12

IBAN: UA763052990000026006025907817 no JSC CB PrivatBank

E-mail: INFO@ONEVOIPLANET.COM

Telefone: +380 68 989 88 88

Prestador 2 — EUA

ONELINK PLANET LLC

Endereço: 1445 Dolgner Pl, Ste 13, Sanford, FL 32771, United States

EIN: 61-2236261

E-mail: lawyer@onevoiplanet.com

Telefone: +1 786 209 1854

Serviço de suporte: support@onevoiplanet.com

Site: https://onevoiplanet.com/

Aplicativo móvel: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.onevoiplanet.onephone&hl=uk&pli=1; https://apps.apple.com/ua/app/onephone-esim-%D0%B4%D0%BB%D1%8F-%D0%BF%D0%BE%D0%B4%D0%BE%D1%80%D0%BE%D0%B6%D0%B5%D0%B9/id6474602616?l=uk.